O Código Tributário Municipal reúne as normas que regulam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do município, como impostos, taxas e contribuições. Ele estabelece as bases legais para a administração fazendária e define os direitos e deveres dos contribuintes.

Sua aplicação garante transparência, justiça fiscal e o fortalecimento das receitas públicas, permitindo que o município invista em políticas e serviços que beneficiem toda a população.

Abaixo você pode acessar o conteúdo completo do Código Tributário do Município de Tiros no portal de legislação municipal.