As Portarias são atos administrativos utilizados pela Mesa Diretora ou pela Presidência da Câmara Municipal para nomear, designar, exonerar, conceder licenças ou estabelecer normas internas relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo.

Elas têm caráter normativo e operacional, disciplinando o dia a dia da instituição e garantindo a execução das atividades administrativas de acordo com a legislação vigente. Por meio das portarias, são formalizadas decisões que asseguram a organização e a eficiência dos serviços legislativos.

Abaixo estão disponíveis os arquivos que ilustram as Portarias emitidas pela Câmara Municipal, organizadas conforme o ano de publicação.