A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que organiza e orienta o funcionamento político, administrativo e institucional do município. Equivale à Constituição no âmbito local, definindo as competências dos poderes, os direitos dos cidadãos e os princípios que regem a gestão pública.

Abaixo está disponível o arquivo que ilustra a Lei Orgânica Municipal, com suas atualizações e emendas consolidadas.