Os Projetos de Leis são instrumentos essenciais do processo legislativo, utilizados para propor a criação, modificação ou revogação de normas municipais que orientam a vida em sociedade. Cada projeto é analisado pelas comissões permanentes competentes e posteriormente submetido à votação em plenário.

As proposições podem ter autoria do Poder Executivo, quando encaminhadas pela Prefeitura, ou autoria do Poder Legislativo, quando apresentadas pelos vereadores. Já os Projetos de Leis Complementares tratam de matérias que exigem regulamentações mais detalhadas, complementando dispositivos da Lei Orgânica do Município e de outras normas existentes.

Abaixo estão disponíveis os arquivos que ilustram os Projetos de Leis, organizados conforme a natureza de sua autoria e classificação legislativa.