O Estatuto do Servidor Público é o conjunto de normas que regula os direitos, deveres e obrigações dos servidores municipais, estabelecendo princípios para o exercício das funções públicas e para a boa administração dos serviços prestados à comunidade.

Esse estatuto assegura transparência, valorização profissional e eficiência na gestão pública, fortalecendo o compromisso do servidor com o interesse coletivo e com a ética no serviço público municipal.

Abaixo você pode acessar o conteúdo completo do Estatuto do Servidor Público do Município de Tiros no portal de legislação municipal.